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A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco comunica que a Portaria SF Nº 220/2016, publicada no último dia 02 de dezembro, prorroga a redução de multa do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) - dada anteriormente pela Portaria 202/2016 - e reduz a multa do e-Doc, do Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), nos períodos abaixo indicados e desde que o arquivo seja efetivamente entregue no mencionado período.

 

Períodos:

•             De 1º.11.2016 a 31.1.2017

Referente ao SEF e RI

R$ 45,06 - Para períodos fiscais até 31/12/2015 (ao invés de R$169,74)

R$ 75,10 - Para períodos fiscais a partir de 01/01/2016 (ao invés de R$282,90)

              

•             De 1º.12.2016 a 31.1.2017

Referente a GIA e GIA-ST

R$ 28,38 - Para períodos fiscais até 31/12/2015 (ao invés de R$ 106,93)

R$ 47,30 - Para períodos fiscais a partir de 01/01/2016 (ao invés de R$ 178,22)

 

•             De 1º.12.2016 a 31.1.2017

Referente ao e-Doc EXTRATO

R$ 45,06 - Para períodos fiscais até 31/12/2015 (ao invés de R$169,74)

R$ 75,10 - Para períodos fiscais a partir de 01/01/2016 (ao invés de R$282,90)

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